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Estamos iniciando, na oportunidade das eleições municipais, junto com o relançamento da Aliança Nacional pelo Pleno Emprego, uma mobilização nacional, a partir das comunidades e dos sindicatos de trabalhadores, em favor do Projeto Cidade Cidadã - uma combinação de trabalho garantido pelo Estado, por um salário básico (mínimo) comum. A todos os cidadãos desempregados, durante sete meses por ano, com a simultânea aplicação da força de trabalho assim reunida em obras e serviços de regeneração de todas as periferias sociais urbanas do País. Junto com o trabalho, o projeto oferecerá ao desempregado nele absorvido oportunidades de qualificação profissional, em cursos dados pelo Exército, e de complementação de educação formal (Ministério da Educação e secretarias estaduais e municipais de Educação), assim como assistência à saúde por agentes do SUS. Oportunamente, será discutido e lançado um programa de emprego garantido na área rural, única forma de assegurar a manutenção do homem do campo e dos cidadãos das pequenas cidades junto a suas raízes. Eis o texto da minuta da Medida Provisória, que depende da aprovação do Presidente Lula, ou do Projeto de Iniciativa Popular, se houver um retardamento muito grande dessa aprovação, quando sairemos em campo para assegurar as assinaturas necessárias:

MEDIDA PROVISÓRIA N. ....
Ou
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR N. ...

Institui o Programa Cidade Cidadã, estabelece sua forma de financiamento e dá outras providências.

Art. 1^o. Fica instituído o Programa Cidade Cidadã-PAC2, definido pela articulação de um Programa de Emprego Garantido-PEG com um Programa de Trabalho Aplicado-PTA, a ser desenvolvido em todas as cidades em que a taxa de desocupação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, e/ou pelo Ministério do Trabalho através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-Caged, e/ou pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos-DIEESE, ultrapassar o índice de 3% (três por cento) da respectiva população economicamente ativa.

Parágrafo 1^o. O PAC2 será aplicado inicialmente nas cidades onde o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas-IPEA, o IBGE, o Ministério do Trabalho e o DIEESE realizam pesquisas sobre o mercado de trabalho e emprego.

Parágrafo 2^o. Os entes públicos acima mencionados e o DIEESE serão estruturados para estenderem suas pesquisas sobre mercado de trabalho e desocupação em todo o território nacional.

Parágrafo 3^o. O PAC2 será estendido progressivamente a todas as cidades onde o IBGE e o DIEESE constatarem taxa de desocupação superior a 4% (quatro por cento) da respectiva população economicamente ativa.

Art. 2^o. O PEG consiste em assegurar trabalho remunerado por um salário mínimo, durante sete meses em cada período de 12 (doze) meses, a todos os desempregados aptos e que queiram ingressar no PTA.

Parágrafo único. Serão assegurados aos trabalhadores inscritos no PTA todos os direitos trabalhistas, exceto o salário desemprego e férias remuneradas.

Art. 3^o. O PTA consiste em direcionar para a realização de obras e serviços nas periferias sociais das cidades a força de trabalho reunida no PEG.

Art. 4^o. O PAC2 terá suas diretrizes básicas e estratégicas  estabelecidas por um Conselho Federal e será executado, em nível regional e local, por uma Agência executiva profissional subordinada ao respectivo Conselho de Gestão.

Parágrafo 1^o. O Conselho Federal do Programa Cidade Cidadã será formado por representantes exclusivos indicados pelo Ministério do Trabalho, Ministério das Cidades, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Defesa, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento , Indústria e Comércio Exterior, e Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos do Brasil.

Parágrafo 2^o. Os Ministérios referidos no parágrafo anterior participarão, nas áreas de sua competência, da formulação pelo Conselho Federal das diretrizes estratégicas do PEG/PTA.

Parágrafo 3^o. O Conselho de Gestão, cada um por área territorial regional ou local onde for desenvolvido o programa, será formado pelos prefeitos e representantes profissionais indicados, respeitada a proporcionalidade destes em relação à população a ser atendida.

Parágrafo 4^o. A Agência Executiva será formada por profissionais indicados pelo Conselho de Gestão, ficando condicionada a participação de titulares de mandatos eletivos à prévia renúncia do mandato.

Parágrafo 5^o. O financiamento do PAC2 será assegurado por tributo incidente sobre jogos de qualquer natureza, e, na parte da saúde, por imposto a ser instituído sobre operações financeiras, à alíquota de 0,2%.

Parágrafo 1^o. O Presidente da República enviará à apreciação do Congresso Nacional projeto regulamentando as atividades de jogos no País.

Art. 6^o. O Presidente da República baixará, 60 (sessenta) dias após a aprovação pelo Congresso Nacional desta lei, Medida Provisória estabelecendo diretrizes para um PEG/PTA nas áreas rurais, a ser denominado PCR-Programa Cidadão Rural, com prévia audiência do Movimento dos Sem Terra-MST e outras instituições que propugnam pela reforma agrária e a valorização da agricultura familiar.

Art. 6^o. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, sujeita, na forma regulamentar, à apreciação do Congresso Nacional, revogando-se as disposições em contrário.

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